Fundo Nacional de Repartição de Benefícios : instrumento eficaz e eficiente da política de acesso e proteção ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado?
Fundo Nacional de Repartição de Benefícios : instrumento eficaz e eficiente da política de acesso e proteção ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado?
Autor(a)
Luna, Thayssa Izetti
Orientador(a) Coorientador(a)
Nogueira, Jorge Madeira
Contato email
izetti@gmail.com
Data de aceite
2020-07-06
Data de disponibilizacao
2020-07-06
Data de publicacao
2020-07-06
Data de defesa submissao
2020-05-20
Citacao
Luna,Thayssa Izetti. Fundo Nacional de Repartição de Benefícios: instrumento eficaz e eficiente da política de acesso e proteção ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado? 2020. 159 f., il. Dissertação (Mestrado em Gestão Econômica do Meio Ambiente) — Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Economia, 2020.
Resumo Portugues
A economia de mercado é um mecanismo para alocar recursos e organizar a atividade econômica da forma mais eficiente possível. Porém, algumas vezes, a livre interação entre agentes econômicos produz falhas de mercado. O Estado então exerce um papel regulatório, coibindo práticas distorcidas dos agentes econômicos. A gestão dos recursos públicos, em suas formas alternativas previstas na Lei, depende da alocação das receitas, a partir de sua arrecadação. Em virtude da carência de recursos dos governos, associada à ilimitada demanda da sociedade por bens e serviços públicos, os normativos constitucionais e legais que buscam privilegiar determinadas despesas foram se ampliando ao longo do tempo. Governos não criam recursos, e sim arrecadam da sociedade e os aplicam em suas políticas públicas. Esses recursos são, naturalmente, escassos e devem ser utilizados da maneira mais eficiente possível, o que justifica utilizar técnicas de avaliação de políticas públicas com o objetivo de subsidiar a tomada de decisão e/ou fazer ajustes em sua implementação. O Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB) é um instrumento da Política de acesso à patrimônio genético e conhecimentos tradicionais e repartição de benefícios provenientes da exploração desses bens, instituída pela Lei 13.123/2015 e Decreto 8.772/2016. Toda a estratégia para a implementação dessa política, inclusive a utilização do FNRB, foi construída no intuito de atingir objetivos e metas da Convenção da Diversidade Biológica e superar dificuldades, problemas e falhas da legislação anterior (Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001). Destaca-se que a natureza dos bens que são objeto dessa política e a subjetividade de seu valor são muito discutíveis, de forma que as tomadas de decisão acabam pautadas, muitas vezes, em juízo de valor. Esse trabalho avaliou o Fundo Nacional de Repartição de Benefícios como instrumento da Política de acesso ao patrimônio genético e conhecimentos tradicionais e repartição de benefícios por meio de duas análises. Primeiro, verificando como esse instrumento se encaixa na estrutura administrativa e legal estabelecida no âmbito da economia do setor público brasileiro. Depois, aplicando ao caso de estudo fundamentos e critérios econômicos para a avaliação de políticas públicas. Os resultados mostram que o FNRB, apesar de suas peculiaridades, está corretamente enquadrado na estrutura institucional pública em que está inserido e, considerando a fase de implementação em que se encontra, é potencialmente eficaz e eficiente para o alcance dos objetivos a que se propõe. Entretanto, propõe-se o levantamento detalhado dos custos administrativos e da capacidade técnica de execução dos recursos do Fundo, afim verificar a necessidade de ajustes no modo operacional, para garantir que os benefícios advindos da implementação desse instrumento superarão seus custos.
Resumo Ingles
The market economy is a mechanism for allocating resources and organizing economic activity in the most efficient way possible. However, sometimes, free interaction between economic agents produces market failures. The State then plays a regulatory role, preventing distorted practices from economic agents. The management of public resources, in their alternative forms provided for in the Law, depends on the allocation of revenues, based on their collection. Due to the government's lack of resources, associated with society's unlimited demand for public goods and services, the constitutional and legal norms that seek to privilege certain expenses have been expanded over time. Governments do not create resources, but collect from society and apply them in their public policies. These resources are, of course, scarce and should be used in the most efficient way possible, which justifies using techniques for evaluating public policies in order to subsidize decision-making and / or make adjustments in their implementation. The National Benefit Sharing Fund (FNRB) is an instrument of the Policy of access to genetic heritage and traditional knowledge and benefit sharing from the exploitation of these assets, instituted by Law 13.123 / 2015 and Decree 8.772 / 2016. The entire strategy for the implementation of this policy, including the use of the FNRB, was built in order to achieve the objectives and goals of the Convention on Biological Diversity and to overcome difficulties, problems and failures of the previous legislation (Provisional Measure 2,186-16, of 23 August 2001). It is noteworthy that the nature of the goods that are the object of this policy and the subjectivity of their value are very debatable, so that decision-making ends up being guided, many times, in value judgment. This work evaluated the National Benefit Sharing Fund as an instrument of the Policy of access to genetic heritage and traditional knowledge and benefit sharing through two analyzes. First, by checking how this instrument fits into the administrative and legal structure established within the scope of the Brazilian public sector economy. Then, applying economic fundamentals and criteria for the evaluation of public policies to the case study. The results show that the FNRB, despite its peculiarities, is correctly framed in the public institutional structure in which it is inserted and, considering the implementation phase it is in, it is potentially effective and efficient for achieving the objectives it proposes. However, it is proposed to carry out a detailed survey of administrative costs and the technical capacity to execute the Fund's resources, in order to verify the need for adjustments in the operational mode, to ensure that the benefits arising from the implementation of this instrument will outweigh its costs.
Unidade academica
Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE)
Departamento
Departamento de Economia (FACE ECO)
Programa de Pos-Graduacao
Programa de Pós-Graduação em Economia, Mestrado Profissional
