Dos efeitos disruptivos da judicialização da saúde na modelagem regulatória do SUS e dos leitos de UTI no DF
Título alternativo
Of the disruptive effects of the judicialization of health on the regulatory modeling of the SUS and the ICU beds in the Federal District
Autor(a)
Mourão, Prinscila de Pádua
Orientador(a) Coorientador(a)
Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
Data de aceite
2024-07-23
Data de disponibilizacao
2024-07-23
Data de publicacao
2024-07-23
Data de defesa submissao
2023-08-08
Citacao
MOURÃO, Prinscila de Pádua. Dos efeitos disruptivos da judicialização da saúde na modelagem regulatória do SUS e dos leitos de UTI no DF. 2023. 132 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.
Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.
Resumo Portugues
O objetivo desta dissertação é descrever o sistema regulatório de saúde do SUS
e dos leitos de UTI no DF, bem como da judicialização da saúde para compará-los. O
sistema regulatório foi analisado a partir do contexto histórico, da estrutura jurídiconormativa com destaque nos conceitos relevantes. O Complexo Regulador em Saúde
do Distrito Federal recebeu tratamento especial, pois faz parte da regulação do acesso
à assistência, como elemento fundamental de uma gestão eficiente no atendimento à
saúde. A judicialização enquanto um fenômeno epidemiológico, produz efeitos
disruptivos sobre a estrutura complexa da regulação. Há uma interferência na alocação
de recursos, do planejamento governamental, no orçamento e, ainda, riscos para a
alocação dos leitos de UTI. Considerando a necessidade de melhoria dos sistemas, o
CNJ fixou novas diretrizes, com destaque para o Fórum Nacional de Saúde, criação de
Nat-Jus e Enunciados, já numa perspectiva de evolução para a judicialização
qualificada e desjudicialização. O Poder Judiciário, faz parte do problema e tem a tarefa
da tomada de decisões equilibradas juntamente com o Ministério da Saúde, com a
criação de um espaço comum para conversas dialógicas e adoção de soluções
integrativas e medidas interinstitucionais, para uma modelagem mais útil, inteligente e
eficaz.
Resumo Ingles
The objective of this dissertation is to describe the health regulatory system of
SUS and ICU beds in the DF, as well as the judicialization of health to compare them.
The regulatory system was analyzed from the historical context, the legal-normative
structure with emphasis on relevant concepts. The Regulatory Health Complex of the
Federal District received special treatment, as it is part of the regulation of access to
care, as a fundamental element of efficient management in health care. Judicialization
as an epidemiological phenomenon produces disruptive effects on the complex
structure of regulation. There is interference in the allocation of resources, government
planning, the budget, and also risks for the allocation of ICU beds. Considering the need
to improve systems, the CNJ established new guidelines, with emphasis on the National
Health Forum, creation of Nat-Jus and Statements, already in a perspective of evolution
towards qualified judicialization and dejudicialization. The Judiciary is part of the
problem and has the task of making balanced decisions together with the Ministry of
Health, with the creation of a common space for dialogic conversations and the
adoption of integrative solutions and inter-institutional measures, for a more useful,
intelligent modeling it is efficient.
Unidade academica
Faculdade de Direito (FD)
Programa de Pos-Graduacao
Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional
Idioma
por
Tipo de documento
Dissertação
Formato
application/pdf
Direitos de acesso
Acesso Aberto
Termo de licenca
A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br,www.ibict.br,www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Palavras-chave
Direito à saúde||Distrito Federal (Brasil) - saúde pública||Judicialização da saúde||Sistema Único de Saúde (Brasil)||Unidade de tratamento intensivo||Regulação
