Segurança alimentar e nutricional como princípio orientador de políticas públicas no marco das necessidades humanas básicas

Resumo Portugues

Nesta tese, o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), é estudado com um significado que ultrapassa as abordagens convencionais nas quais a idéia está relacionada sempre com a insegurança alimentar identificada nas populações mais vulneráveis socialmente por conta de assimetrias entre renda disponível e preços gerais das mercadorias, entre elas, os alimentos. Aqui, a noção de SAN remete a uma condição essencial para o desenvolvimento humano, a partir da natureza polissêmica do conceito; envolve na sua realização a união de distintas políticas públicas originadas em distintas áreas do conhecimento. Com isso, a idéia de construir a condição de segurança alimentar e nutricional, agrega ao significado usual de garantia para todos, de acesso permanente e regular aos alimentos novos conteúdos relacionados com aspectos que percorrem desde as dimensões culturais de práticas e hábitos alimentares, passando pela questão ambiental, soberania nacional, comércio justo, práticas agrícolas responsáveis, pesquisa e difusão tecnológica, entre outras. Essa compreensão decorre do entendimento adotado para a alimentação, que aqui é tratada como um dos satisfiers que adequadamente atendidos resultam na satisfação das necessidades humanas básicas (NHB), condição essencial ao direito de todos viverem uma vida com sentido. No contexto das NHB, os direitos sociais, econômicos e culturais que lhes dão substância, requerem para a sua plena realização, que as políticas públicas relacionadas com o conjunto de conteúdos que estão abrigados nos mesmos, comportem como princípios orientadores, conceitos e definições que envolvam cada um dos requerimentos exigidos para o preenchimento dessas necessidades. Assim, a segurança alimentar e nutricional, foi aqui assumida como um princípio orientador das políticas que em quaisquer dimensões remetessem à realização do Direito Humano à Alimentação, o que certamente é muito mais do que garantir que do ponto de vista biológico as pessoas possam ser tomadas como adequadamente nutridas. Para a consecução desse movimento, a pesquisa recorreu à construção de Sistemas de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), um arranjo transescalar previsto na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) como forma de superar os arranjos baseados na edificação do que vem se convencionando tratar por Política de Segurança Alimentar e Nutricional e que, pelas imprecisões e ambigüidades de sua construção explicam em boa medida os contratempos enfrentados pelas intervenções governamentais para a solução da questão alimentar brasileira nos últimos 30 anos. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT