Proteção integral da criança e do adolescente no Brasil : um princípio em desconstrução pelo neoliberalismo
Autor(a)
Brito, Jucyane Pontes de Assis
Orientador(a) Coorientador(a)
Costa, Alexandre Bernardino
Data de aceite
2025-02-14
Data de disponibilizacao
2025-02-14
Data de publicacao
2025-02-12
Data de defesa submissao
2024-12-21
Citacao
BRITO, Jucyane Pontes de Assis. Proteção Integral da Criança e do Adolescente no Brasil: Um Princípio em Desconstrução pelo Neoliberalismo. 2024. 233 f. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
O Princípio da Proteção Integral assegura direitos fundamentais para todas
as crianças e os adolescentes, criando um Sistema de Garantia de Direitos e
estabelecendo à família, à sociedade civil e ao Estado, o dever de assegurá-los.
Porém, ainda existe uma enorme quantidade de crianças e adolescentes sofrendo
graves violações dos seus direitos no Brasil. O problema da pesquisa consiste em
investigar por que, em mais de trinta anos de vigência, ainda não é possível vivenciar
no Brasil a efetiva aplicação do Princípio da Proteção Integral estabelecido na
Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A hipótese
apresentada é a de que, o neoliberalismo, compreendido como uma racionalidade,
impede a plena vigência do princípio da proteção integral das crianças e adolescentes
no Brasil. Portanto, o objetivo geral da pesquisa é investigar como a política neoliberal
dificulta ou até mesmo impede a efetiva aplicação do Princípio da Proteção Integral
de Crianças e Adolescentes no Brasil. Como caminho metodológico, este estudo
segue a vertente jurídico-sociológica, mediante abordagem teórica e de análise de
dados, com pesquisa bibliográfica e documental. É uma pesquisa explicativa e
analítica, no campo do Direito da Criança e do Adolescente, do Direito Constitucional
e dos Direitos Humanos, dentro da área de conhecimento das Ciências Sociais
Aplicadas. O marco teórico está estabelecido a partir de autores como Pierre Dardot,
Christian Laval, entre outros, que estudam o neoliberalismo como uma racionalidade
que influencia o indivíduo, a sociedade e o Estado em diferentes aspectos. Ainda,
como eixo teórico, a pesquisa parte pressuposto de que o ECA surgiu pelos mesmos
valores que levaram à promulgação da Constituição Federal de 1988, e tal como ela,
é norma jurídica dirigente, voltado para a transformação da realidade brasileira, com
possibilidade de ser plenamente efetivado.
Resumo Ingles
The Principle of Comprehensive Protection ensures fundamental rights for all children
and adolescents, creating a Rights Guarantee System and establishing the duty of
ensuring the family, civil society and the State to the family, civil society and the State.
However, there are still a huge number of children and adolescents suffering serious
violations of their rights in Brazil. The research problem consists of investigating why,
after more than thirty years of existence, it is still not possible to experience in Brazil
the effective application of the Principle of Comprehensive Protection established in
the Federal Constitution of 1988 and in the Child and Adolescent Statute. The
hypothesis presented is that neoliberalism, understood as a rationality, prevents the
full validity of the principle of full protection of children and adolescents in Brazil.
Therefore, the general objective of the research is to investigate how neoliberal policy
hinders or even prevents the effective application of the Principle of Comprehensive
Protection of Children and Adolescents in Brazil. As a methodological path, this study
follows the legal-sociological aspect, using a theoretical and data analysis approach,
with bibliographic and documentary research. It is explanatory and analytical research,
in the field of Child and Adolescent Law, Constitutional Law and Human Rights, within
the area of knowledge of Applied Social Sciences. The theoretical framework is
established by authors such as Pierre Dardot, Christian Laval, among others, who
study neoliberalism as a rationality that influences the individual, society and the State
in different aspects. Still, as a theoretical axis, the research is based on the assumption
that the ECA emerged through the same values that led to the promulgation of the
Federal Constitution of 1988, and like it, it is a guiding legal norm, aimed at
transforming the Brazilian reality, with the possibility of being fully implemented.
Unidade academica
Faculdade de Direito (FD)
Programa de Pos-Graduacao
Programa de Pós-Graduação em Direito
Idioma
por
Tipo de documento
Tese
Formato
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Direitos de acesso
Acesso Aberto
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Palavras-chave
Princípio da proteção integral||Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)||Sistema de Garantia dos Direitos||Neoliberalismo - Brasil||Direitos da criança
