Prescrição e controle externo : a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na reconfiguração dos incentivos do Tribunal de Contas da União
Autor(a)
Aguiar, João Benício Vale de
Orientador(a) Coorientador(a)
Ribeiro Neto, João Costa
Data de aceite
2026-01-27
Data de disponibilizacao
2026-01-27
Data de publicacao
2026-01-27
Data de defesa submissao
2025-10-27
Citacao
AGUIAR, João Benício Vale de. Prescrição e controle externo: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na reconfiguração dos incentivos do Tribunal de Contas da União. 2025. 133 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025.
Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.
Resumo Portugues
As disfuncionalidades no controle externo estão assentadas em premissas ideológicas
“românticas” de proteção ao erário público. Quando presente no cotidiano do gestor,
o medo pode ser causa de ineficiência tanto quanto fruto de vigilância sem limitação.
É preciso equilibrar as condições para a fiscalização com os direitos e garantias
processuais daqueles supervisionados pelas Cortes de Contas. A prescritibilidade é
corolário da segurança jurídica e ampla defesa. Por muito tempo, entendeu-se pela
sua relativização, até que o STF, em resposta, começou a estabelecer limites
temporais à atuação do controle externo. O objetivo deste estudo é analisar de que
modo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à prescrição reconfigurou
os incentivos institucionais do TCU. O trabalho foi feito por meio de uma pesquisa
bibliográfica e documental, e a análise proposta foi embasada em requisitos teóricos
da Public Choice. A resposta do Tribunal de Contas da União veio por normativos e
acórdãos, que pela preservação de competências próprias de processamento
perpétuo regulamentou conforme utilidade e colocou em questionamento a
autorregulação pelas Tribunais de Contas.
Resumo Ingles
Dysfunctions in external control are rooted in "romantic" ideological premises regarding
the protection of the public treasury. When present in the daily work of public
managers, fear can be a cause of inefficiency as much as a product of unlimited
oversight. It is necessary to balance the conditions for oversight with the procedural
rights and due process guarantees of those supervised by the Courts of Accounts.
Prescriptibility (the statute of limitations) is a corollary of legal certainty and the right to
a full defense. For a long time, its application was relativized, until the STF (Federal
Supreme Court), in response, began to establish temporal limits on external control
activities. The objective of this study is to analyze how the STF's jurisprudence on
prescription has reconfigured the institutional incentives of the TCU (Brazil's Federal
Court of Accounts). The study was conducted through bibliographical and
documentary research, and the proposed analysis is based on theoretical frameworks
from Public Choice Theory. The TCU's response, delivered via normative acts and
rulings, revealed an effort to preserve its own competencies for perpetual prosecution.
By regulating the matter according to its own institutional utility, this reaction calls the
capacity for self-regulation by Courts of Accounts into question.
Unidade academica
Faculdade de Direito (FD)
Programa de Pos-Graduacao
Programa de Pós-Graduação em Direito
Idioma
por
Tipo de documento
Dissertação
Formato
application/pdf
Direitos de acesso
Acesso Aberto
Termo de licenca
A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br,www.ibict.br,www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Palavras-chave
Tribunal de Contas da União (TCU)||Prescritibilidade||Direito administrativo||Teoria da escolha pública||Supremo Tribunal Federal
