Os filtros de admissibilidade dos recursos excepcionais : a relevância do recurso especial
Autor(a)
Matos, Amanda Visoto de
Orientador(a) Coorientador(a)
Moraes, Daniela Marques de
Data de aceite
2023-06-19
Data de disponibilizacao
2023-06-19
Data de publicacao
2023-06-19
Data de defesa submissao
2022-10-29
Citacao
MATOS, Amanda Visoto de. Os filtros de admissibilidade dos recursos excepcionais: a relevância do recurso especial. 2022. 183 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
Resumo Portugues
Filtros de admissibilidade são instrumentos criados para permitir que os Tribunais de
Sobreposição tenham discricionariedade para decidir o que irão decidir. O presente trabalho
tem o objetivo de analisar os filtros existentes no Brasil para que seja possível compreender a
arguição de relevância do recurso especial, que apesar de já ter sido implementada por meio da
Emenda Constitucional 125/22, ainda não foi regulamentada. Para isso, primeiro se explica as
peculiaridades dos recursos excepcionais e os problemas quantitativos que eles ensejam para
os Tribunais de Sobreposição, que resultaram na evolução da forma de interpretar a função que
devem desempenhar no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, analisa-se os filtros de
admissibilidade em uma visão macro compreendendo o que são e para que servem. Com essa
base, estuda-se detalhadamente os filtros já implementados no Brasil: a arguição de relevância,
a transcendência no recurso de revista e a repercussão geral do recurso extraordinário. Por fim,
observa-se a realidade da crise vivida pelo STJ, a criação dos recursos especiais repetitivos
como tentativa de saná-la e as razões para o seu insucesso. Em seguida, analisa-se do filtro da
relevância, para, a partir das análises anteriores, ser possível fazer considerações sobre sua
regulamentação.
Resumo Ingles
Formal requirements of appeals are instruments designed to allow Supreme and Superior Courts
decide what they will decide. This study aims to analyze the formal requirements of appeals to
the Superior Court of Justice of Brazil, in order to make predictions about the ‘relevance of the
merits’ requirement, which was created by the Constitutional Amendment 125/2022, but has
not yet been regulated. In order to do so, the research initially explains the singularities of
appeals to the Supreme and Superior Courts of Brazil, focusing on the significant number of
cases that these Courts hear each year and the impact this has on their case law and the role they
play in the Brazilian legal system. Subsequently, the formal requirements of these appeals are
analyzed in a macro perspective to determine what they are and what their purpose is. Then,
the study addresses all the existing relevance requirements in place in Brazilian courts,
including the Superior Court of Justice, the Superior Labor Court and the Supreme Court.
Afterward, the research explains the Superior Court of Justice's ongoing crisis, the measures
taken in order to solve it and why no solution has yet been found. Finally, the relevance
requirement itself is analyzed, so that, based on the previous analyses, it is possible to make
considerations about its regulation.
Unidade academica
Faculdade de Direito (FD)
Programa de Pos-Graduacao
Programa de Pós-Graduação em Direito
Idioma
por
Tipo de documento
Dissertação
Formato
application/pdf
Direitos de acesso
Acesso Aberto
Termo de licenca
A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br,www.ibict.br,http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Palavras-chave
Filtros de admissibilidade||Recurso especiais (Direito)||Brasil. Supremo Tribunal Federal||Arguição de relevância
