O tratamento de dados pessoais em processos judiciais à luz do direito fundamental à proteção de dados e respectivo marco regulatório (LGPD)
Autor(a)
Brant, André de Sá
Orientador(a) Coorientador(a)
Moraes, Daniela Marques de
Data de aceite
2024-07-23
Data de disponibilizacao
2024-07-23
Data de publicacao
2024-07-23
Data de defesa submissao
2024-05-17
Citacao
BRANT, André de Sá. O tratamento de dados pessoais em processos judiciais à luz do direito fundamental à proteção de dados e respectivo marco regulatório (LGPD). 2024. 163 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.
Resumo Portugues
Nesta pesquisa, analisa-se como o Estado deve tratar os dados pessoais que lhe são
confiados no exercício da função jurisdicional, considerando, principalmente, a
ascensão da proteção de dados como direito autônomo e fundamental, bem como a
plena vigência do respectivo marco regulatório, mas sem perder de vista os
compromissos históricos do direito brasileiro com a ampla publicidade dos atos
processuais. No contexto da investigação, destaca-se, dentre outras circunstâncias, o
advento de um ambiente produtivo que tem a informação como mercadoria e cuja
regulação, embora já tenha transformado atividades de empresas e órgãos
governamentais, exerceu pouca influência, por ora, sobre a área macroprocessual
finalística dos tribunais. Este trabalho não se dirige, portanto, às operações
desenvolvidas por lawtechs e demais agentes econômicos em torno dos dados
extraídos de demandas judiciais, mas ao fornecedor dessas informações, ou seja, o
próprio Poder Judiciário, que, a propósito, sob as diretrizes do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), passou por verdadeira revolução tecnológica nos últimos anos, na qual
se incluem a digitalização dos acervos, a propagação de decisões na internet e a
adoção da política de open justice. A partir da hipótese de que o conflito entre
publicidade e proteção de dados pessoais pode ser dirimido à luz da Teoria dos
Princípios, investiga-se, enfim, pelo método dedutivo, se – e como – as disposições
gerais do marco regulatório da matéria (LGPD) podem neutralizar disfuncionalidades
e contribuir com o aperfeiçoamento, em específico, do tratamento de dados pessoais
em processos judiciais.
Resumo Ingles
This research analyzes how the state should treat the personal data given to it in the
exercise of its judicial function, taking into account, above all, the rise of data protection
as an autonomous and fundamental right, and the full validity of the respective
regulatory framework, but without losing sight of the historical commitments of Brazilian
law to the broad publicity of procedural acts. In the context of the investigation, we
highlight, among other circumstances, the advent of a productive environment that has
information as a commodity, and whose regulation, although it has already transformed
the activities of companies and government agencies, has had little influence, for now,
on the macro-procedural area of the courts. This work therefore is not aimed at the
operations carried out by lawtechs and other economic agents around the data
extracted from lawsuits, but at the supplier of this information, i.e. the Judiciary itself,
which, by the way, under the guidelines of the National Council of Justice (CNJ), has
undergone a real technological revolution in recent years, including the digitization of
procedural documents, the dissemination of decisions on the internet and the adoption
of the open justice policy. Based on the hypothesis that the conflict between publicity
and the protection of personal data can be resolved by the theory of principles, we
finally investigate, using the deductive method, whether - and how - the general
provisions of the regulatory framework on the matter (LGPD) can neutralize
dysfunctionalities and contribute to the improvement, specifically, of the treatment of
personal data in judicial processes.
Resumos em outros idiomas
deu: Diese Forschungsarbeit untersucht, wie der Staat persönliche Daten, die ihm im
Rahmen seiner gerichtlichen Funktion übermittelt werden, behandeln sollte. Dabei wird
vor allem der Aufstieg des Datenschutzes als eigenständiges und fundamentales
Recht sowie die vollständige Gültigkeit des entsprechenden Regelwerks
berücksichtigt, ohne jedoch die historischen Verpflichtungen des brasilianischen
Rechts zur weitreichenden Publizität von Prozessakten außer Acht zu lassen. Im
Rahmen dieser Untersuchung wird insbesondere auf die Entwicklung eines
wirtschaftlichen Umfelds eingegangen, in dem Informationen als Handelsgut gelten.
Trotz der tiefgreifenden Veränderungen, die Regulierungen bei Unternehmen und
staatlichen Stellen bewirkt haben, ist ihr Einfluss auf die makroprozessualen Abläufe
der Gerichte bislang noch begrenzt. Daher richtet diese Arbeit ihren Fokus nicht auf
die Verarbeitung von Daten aus Rechtsstreitigkeiten durch Lawtechs und andere
Marktteilnehmer, sondern direkt auf die Quelle dieser Informationen – das
Justizsystem selbst. Unter den Richtlinien des Nationalen Justizrats (CNJ) hat die
Justiz in den letzten Jahren eine signifikante technologische Umwandlung durchlaufen,
welche die Digitalisierung von Prozessdokumenten, die Online-Veröffentlichung von
Entscheidungen und die Einführung einer Politik der offenen Justiz umfasst. Basierend
auf der Annahme, dass der Konflikt zwischen der Öffentlichkeit der Verfahren und dem
Datenschutz durch die Theorie der Prinzipien gelöst werden kann, untersucht diese
Arbeit abschließend durch eine deduktive Analyse, ob und wie die allgemeinen
Bestimmungen des Regelwerks (LGPD) dysfunktionale Aspekte neutralisieren und
speziell zur Verbesserung der Behandlung von personenbezogenen Daten in
Gerichtsverfahren beitragen können.
Unidade academica
Faculdade de Direito (FD)
Programa de Pos-Graduacao
Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional
Idioma
por
Tipo de documento
Dissertação
Formato
application/pdf
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Acesso Aberto
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Palavras-chave
Dados pessoais||Lei Geral de Proteção de Dados||Processo judicial||Proteção de dados
