O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal e a cooperação com a União no cumprimento das metas do Acordo de Paris
Autor(a)
Pereira, Márcia Regina de Sousa
Orientador(a) Coorientador(a)
Galindo, George Rodrigo Bandeira
Data de aceite
2025-06-24
Data de disponibilizacao
2025-06-24
Data de publicacao
2025-06-24
Data de defesa submissao
2024
Citacao
PEREIRA, O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal e a cooperação com a União no cumprimento das metas do Acordo de Paris. 2025. 219 f., il. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025
Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.
Resumo Portugues
A Constituição de 1988 inaugurou um novo período democrático no país, manteve o sistema
federal de organização do Estado e combinou influências do sistema americano e alemão ao
regime de competências constitucionais estabelecendo a cooperação como objetivo a ser
alcançado pelos entes federativos na proteção ao meio ambiente e na implementação das
políticas públicas. Este trabalho investiga o instrumento jurídico Consórcio Interestadual da
Amazônia Legal no federalismo cooperativo brasileiro e as relações interfederativas com a
União no cumprimento das metas do Acordo de Paris, especialmente, às relacionadas a
dinâmica do desmatamento na Amazônia. A abordagem utilizada é qualitativa, conjugando
estudo de caso com revisão bibliográfica e documental. Incialmente, examina-se as principais
características do federalismo e do Estado Federal que influenciaram a formação do Estado
brasileiro e suas Constituições até a atual. A partir disso, busca compreender o sistema de
repartição de competências que caracteriza o federalismo cooperativo em matéria ambiental e
a incidência nas relações interfederativas. Descreve-se o contexto dos compromissos
internacionais sobre clima ao qual o Brasil é parte, como o Protocolo de Quioto e o Acordo de
Paris e as metas estabelecidas pelas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) com
foco na redução do desmatamento na Amazônia. Além disso, examina-se o processo histórico
de ocupação na Amazônia e as políticas de desenvolvimento regional que fomentaram o
desmatamento da floresta. Em seguida, passa-se a examinar o regramento jurídico de
constituição do consórcio Interestadual da Amazônia Legal, legislação pertinente, modelo de
governança e atuação nas relações verticais com a União na execução da política de redução de
desmatamento. São demonstrados os desafios e as possibilidades para avanço e aprimoramento
da utilização do instrumento consórcio interestadual da Amazônia Legal nas relações
interfederativas com a União. Por fim, conclui-se com propostas que buscam conformar a
dinamicidade do cenário de emergência climática de atuação do consórcio interestadual em suas
relações interfederativas com União de modo a se constituir como um elemento inovador na
estrutura do federalismo cooperativo brasileiro para a política climática e os estados consortes
em um caminhar para o federalismo climático.
Resumo Ingles
The 1988 Constitution inaugurated a new democratic period in the country, maintained the federal system of state organization, and combined influences from the American and German
systems with the regime of constitutional competencies, establishing cooperation as an objective to be achieved by the federative entities in protecting the environment and implementing
public policies. This paper investigates the legal instrument Interstate Consortium of Brazil's
Legal Amazon in Brazilian cooperative federalism, and the intergovernmental relations with
the Union in meeting the goals of the Paris Agreement, especially those related to the dynamics
of deforestation in the Amazon. The approach used is qualitative, combining case studies with
bibliographic and documentary reviews. Initially, the main characteristics of federalism and the
Federal State that influenced the formation of the Brazilian State and its Constitutions up to the
present are examined. From this, it seeks to understand the system of distribution of
competencies that characterizes cooperative federalism in environmental matters and its impact
on intergovernmental relations. The context of the international climate commitments to which
Brazil is a signatory, such as the Kyoto Protocol and the Paris Agreement, and the targets
established by the Nationally Determined Contributions (NDCs) focused on reducing
deforestation in the Amazon are described. In addition, the historical process of occupation in
the Amazon and the regional development policies that encouraged the deforestation of the
forest are examined. Next, the legal rules for the constitution of the Interstate Consortium of
the Legal Amazon, relevant legislation, governance model and action in vertical relations with
the Union in implementing the deforestation reduction policy are examined. The challenges and
possibilities for advancing and improving the use of the Legal Amazon interstate consortium
instrument in intergovernmental relations with the Union are analyzed. Finally, the paper
concludes with proposals that seek to shape the dynamic nature of the climate emergency
scenario of the interstate consortium's actions in its intergovernmental relations with the Union
to establish itself as an innovative element in the structure of Brazilian federalism for climate
policy and the consortium states in a path towards climate federalism.
Unidade academica
Faculdade de Direito (FD)
Programa de Pos-Graduacao
Programa de Pós-Graduação em Direito
Idioma
por
Tipo de documento
Tese
Formato
application/pdf
Direitos de acesso
Acesso Aberto
Palavras-chave
Federalismo||Relações interfederativas||Amazônica Legal||Mudanças climáticas||Acordo internacional
