O consequencialismo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e os seus reflexos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor(a)
Leal, Filipe Batista de Souza
Orientador(a) Coorientador(a)
Dalledone, Maria Pia dos Santos Lima Guerra
Data de aceite
2024-10-02
Data de disponibilizacao
2024-10-02
Data de publicacao
2024-10-02
Data de defesa submissao
2024-05-06
Citacao
LEAL, Filipe Batista de Souza. O consequencialismo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e os seus reflexos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2024. 67 f. Dissertação (Mestrado em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.
Resumo Portugues
A Lei n. 13.655/2018 acrescentou os artigos de 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942), que versam sobre segurança jurídica e eficiência
na criação e na aplicação do direito público, conforme enunciado no título do referido texto
normativo. Dentre as novidades inseridas no citado diploma encontra-se o instituto do
consequencialismo, cujo resultado é a sua disseminação por todo o ordenamento jurídico, dado
o status de norma de sobredireito conferido à LINDB. No presente trabalho, pretendeu-se
verificar a sintonia entre as finalidades apontadas pelo legislador para a edição da Lei n.
13.655/2018 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebeu-se, mediante a análise
de acórdãos, que a Corte Superior obrou em descompasso com os aludidos parâmetros,
porquanto a abordagem trazida na maior parte das decisões analisadas destoa das finalidades
explicitadas na Lei n. 13.655/2018 e no projeto de lei correspondente – Projeto de Lei n.
349/2015, do Senado Federal. Por fim, concluiu-se que é imprescindível para a observância de
tais fins constatar, no caso concreto, a presença conjunta de três pressupostos relacionados à
lide processual. Assim, apenas diante desses filtros, acredita-se que os objetivos apontados
como causa para a referida inovação legislativa serão observados.
Resumo Ingles
Law n. 13.655/2018 added articles 20 to 30 to the Law of Introduction to the Norms of Brazilian
Law (Decree-Law n. 4.657/1942), which deal with legal security and efficiency in the creation
and application of public law, as stated in the title of the aforementioned normative text. Among
the new features included in the aforementioned diploma is the institute of consequentialism,
the result of which is its dissemination throughout the legal system, given the status of a rule of
superlaw conferred on the LINDB. In the present work, the aim was to verify the harmony
between the purposes identified by the legislator for the enactment of Law n. 13.655/2018 and
the jurisprudence of the Superior Court of Justice. It was noticed, through the analysis of the
rulings, that the Superior Court acted out of step with the aforementioned parameters, because
the approach adopted in most of the decisions analyzed is at odds with the purposes set out in
Law n. 13.655/2018 and the corresponding bill – Bill n. 349/2015, of the Federal Senate. In the
end, it was concluded that it is essential for the fulfillment of these purposes to verify, in the
specific case, the joint the presence of three assumptions related to the procedural dispute. Thus,
only in the face of these filters, it is believed that the objectives pointed out as the cause for this
legislative innovation will be observed.
Unidade academica
Faculdade de Direito (FD)
Programa de Pos-Graduacao
Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional
Idioma
por
Tipo de documento
Dissertação
Formato
application/pdf
Direitos de acesso
Acesso Aberto
Termo de licenca
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Palavras-chave
Brasil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro||Superior Tribunal de Justiça (STJ)
