Ideologia no Supremo Tribunal Federal : análise empírica das decisões em Direito Tributário com repercussão geral no período 2007-2018

Resumo Portugues

O comportamento decisório (judicial behavior) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido objeto de recentes pesquisas empíricas no Brasil. A literatura aponta dois modelos explicativos para o comportamento decisório dos magistrados, em especial na Corte Constitucional. De um lado, o modelo atitudinal, que preconiza que as decisões judicias são orientadas principalmente pelas preferências políticas (ideologia) dos magistrados e, de outro, o modelo legalista, que sustenta que os magistrados proferem seus votos essencialmente com base em argumentos jurídicos. Este trabalho tem como questionamento central verificar empiricamente se as preferências políticas dos ministros do STF e/ou seus argumentos eminentemente jurídicos podem explicar suas decisões, utilizando como campo de observação os casos de Repercussão Geral (RG) na área tributária no período 2007-2018. Para tanto, o trabalho testa estatisticamente se os dois modelos são capazes de explicar o comportamento decisório dos ministros no período em estudo. De início, apresenta-se uma análise descritiva da repercussão geral referente a temas tributários no período em debate e estimativas das preferências políticas (ideal points) dos ministros. Esses ideal points foram estimados a partir dos julgamentos preliminares não unânimes dos temas tributários sujeitos à sistemática de repercussão geral e do emprego de técnicas estatísticas e computacionais. Sob o prisma descritivo, constatou-se que o percentual de reconhecimento da RG é bastante amplo, em torno de 80%. As espécies tributárias mais frequentes na RG foram os impostos (ICMS) e as contribuições (PIS/COFINS). Os ministros relatores formam maioria em mais de 97% dos casos e poucos ministros são responsáveis pela maioria deles. O tempo médio de julgamento é elevado (por volta de 3 anos) e crescente (o tempo médio estimado para 2020 é de 10 anos). Os testes dos modelos foram realizados por meio de regressões logísticas simples e os seus resultados sugerem ajuste robusto do modelo legalista aos dados da pesquisa, este apresentando o seguinte efeito marginal: a cada 100 decisões de mérito dos ministros sobre temas tributários com RG reconhecida do STF apenas 5 seriam desfavoráveis ao contribuinte, havendo um parecer favorável a este emitido pela Procuradoria-Geral da República – PGR (a manifestação da PGR representa os argumentos jurídicos previstos no modelo legalista). Por sua vez, a modelagem atitudinal em que a Pessoa Jurídica fez parte foi a única que apresentou significância estatística aceitável, porém o sentido da relação foi contrário e paradoxal ao esperado, isto é, um ministro com preferência política favorável ao contribuinte, segundo a convenção utilizada, promoveria 3 decisões favoráveis à Fazenda Pública a cada 4 decisões por ele proferidas. Por fim, aplicando-se a estratégia stepwise, verificou-se que o modelo legalista seria o mais ajustado aos dados da pesquisa.