Doutrina dos atos Interna Corporis em xeque: jurisdição constitucional e devido processo legislativo
Autor(a)
Tocantins, João Victor de Araújo
Orientador(a) Coorientador(a)
Maia Filho, Mamede Said
Data de aceite
2024-09-11
Data de disponibilizacao
2024-09-11
Data de publicacao
2024-09-11
Data de defesa submissao
2024-07-26
Citacao
TOCANTINS, João Victor de Araújo. Doutrina dos atos Interna Corporis em xeque: jurisdição constitucional e devido processo legislativo. 2024. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, Brasília, 2024.
Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.
Resumo Portugues
A inafastabilidade da jurisdição é um princípio fundamental positivado na Constituição
de 1988 (art. 5º, XXXV). Todavia, apurou-se que o Supremo Tribunal Federal, ao longo
de sua história, contrariando seu papel de guardião da Constituição, trilhou caminhos
oblíquos e titubeantes sobre o que definiu como possibilidade (ou não) de controle
jurisdicional quanto ao processo legislativo brasileiro. Ao final, verificou-se que a
hipótese central estava correta: não existe ato interna corporis inescusável de apreciação
judicial. Afirmar isso não se traduz em interferência indevida, uma vez que a pesquisa
defende a necessidade imperativa de apreciação judicial das alegações de violação do
processo legislativo.
Resumo Ingles
The non-exclusion of jurisdiction is a fundamental principle enshrined in the
1988 Constitution (art. 5, XXXV). However, it has been found that the Supreme Federal
Court, throughout its history, has deviated from its role as the guardian of the
Constitution, taking oblique and hesitant paths regarding what it defined as the
possibility (or not) of judicial review of the Brazilian legislative process. In the end, it
was verified that the central hypothesis was correct: there is no interna corporis act that
is immune from judicial review. Asserting this does not translate into undue interference,
as the research argues for the imperative necessity of judicial review of allegations of
violations of the legislative process.
Unidade academica
Faculdade de Direito (FD)
Programa de Pos-Graduacao
Programa de Pós-Graduação em Direito
Idioma
por
Tipo de documento
Dissertação
Formato
application/pdf
Direitos de acesso
Acesso Aberto
Termo de licenca
A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br,www.ibict.br,www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Palavras-chave
Atos normativos||Jurisdição constitucional||Controle judicial||Processo legislativo||Separação de poderes
