Crítica ao direito de laje : entre a legalização da precariedade e a efetividade do direito à moradia

Resumo Portugues

O presente estudo investigou a implementação do direito real de laje no ordenamento jurídico brasileiro, analisando suas implicações jurídicas, urbanísticas e sociais. A introdução desse instituto pela Lei nº 13.465/2017 buscou fornecer uma solução para a regularização fundiária em áreas urbanas caracterizadas pela sobreposição de moradias. No entanto, a efetividade desse mecanismo ainda suscita questionamentos, especialmente no que se refere à sua adequação como resposta às necessidades habitacionais da população de baixa renda. A pesquisa examina os aspectos centrais do direito de laje, incluindo sua relação com outros institutos do direito civil, seus desafios de implementação e o impacto nas políticas públicas de habitação. Além disso, são discutidas as dificuldades registrárias e administrativas que podem comprometer sua aplicação prática, bem como as diferentes interpretações que vêm sendo adotadas pela doutrina e jurisprudência. Ao final, o estudo sugere reflexões sobre o potencial do direito de laje como instrumento de regularização fundiária e inclusão habitacional, sem ignorar os desafios e limites da legislação vigente. Embora o instituto represente um avanço ao reconhecer juridicamente uma realidade consolidada, sua plena eficácia dependerá de ajustes normativos e da articulação com políticas urbanas mais amplas.