Controle social : estudo de caso sobre o Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal

Resumo Portugues

Os conselhos participativos no Brasil têm se expandido a partir do processo de redemocratização no país, como instrumento de política, sendo institucionalizados na administração pública e conhecidos em nível mundial como exemplos de inclusão da cidadania e controle social nas decisões e ações do poder público. Duas formas diferentes de ver a participação social confluem em dois projetos políticos distintos no país, ambos pretendendo uma presença ativa da sociedade. Por um lado, um projeto político liberal que busca um Estado mínimo e transfere responsabilidades para a sociedade civil e, por outro, um projeto democratizante que propõe participação da sociedade na tomada de decisões públicas. Neste contexto se insere o Conselho de Transparência e Controle Social do DF. Um conselho que nasce de uma demanda da sociedade civil como paritário e vive uma transformação de modelo com representantes exclusivamente da sociedade civil. O propósito desta pesquisa é compreender a trajetória do Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal no exercício do controle social e transparência da gestão pública no período 2013-2019. A pesquisa, de cunho qualitativo e exploratório, segue uma metodologia de estudo de caso e análise descritiva. Para a coleta de dados, foram utilizadas a análise documental e bibliográfica, entrevistas semiestruturadas e a observação participante. Para o tratamento dos dados, foi empregada a análise de conteúdo. Foram estudadas as memorias e requerimentos das reuniões do CTCS entre abril/2013 e maio/2019, compreendendo cinco mandatos. Para complementar as informações, foram realizadas três entrevistas com ex membros do CTCS, além de observação em reuniões do conselho, tanto presencial quanto virtualmente. Para conhecer a trajetória do CTCS, foram elaboradas 4 categorias de análise que permitiram ver as principais mudanças e caraterísticas do CTCS. Estas são referentes ao instrumento legal, representações, decisões e interlocução com outras organizações. Viu-se que o modelo paritário não teve tempo suficiente para amadurecer e suas debilidades correspondem tanto ao curto tempo de funcionamento quanto ao desenho do instrumento legal que ocasiona incertezas no operar e não permite vincular as demandas às decisões públicas. A transformação para um modelo com participação exclusiva da sociedade civil, embora permita uma maior diversidade da representação da sociedade civil, mantém as debilidades do instrumento e seus efeitos e um distanciamento com a autoridade. Embora exista pouca ingerência do Estado no CTCS, o governo mantém a autoridade de indicar as organizações representantes. Viu-se quase nula a rotatividade de organizações participantes e baixo compromisso do governo na nomeação de novas organizações, ocasionando debilidades na representação. Apesar das fraquezas do sistema e escassos recursos para operar, é possível observar ganhos do CTCS que podem mostrar o conselho como um instrumento de responsabilização por um lado e como um espaço integrador e democrático com matizes de democracia participativa por outro.