Autonomia Universitária : um modelo de interpretação e aplicação do art. 207 da Constituição Federal
Autor(a)
Sampaio, Anita Lapa Borges de
Orientador(a) Coorientador(a)
Mendes, Gilmar Ferreira
Data de aceite
2023-01-23
Data de disponibilizacao
2023-01-23
Data de publicacao
2023-01-22
Data de defesa submissao
1997
Citacao
SAMPAIO, Anita Lapa Borges de. Autonomia Universitária: um modelo de interpretação e aplicação do art. 207 da Constituição Federal. 1997. 249 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 1997.
Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 1997.
Resumo Portugues
A Constituição Federal de 1988, inovando o direito constitucional pátrio, consagra autonomia universitária didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207. Muito embora já prevista na legislação pré-constitucional, a autonomia universitária assumiu contornos absolutamente diferenciados após a constitucionalização. Trata-se de uma prerrogativa com alcance, em princípio máximo, sendo a Constituição Federal o ordenamento geral que a institui. A autonomia universitária vincula-se aos direitos fundamentais da comunidade universitária, especificamente à liberdade científica inserta no art. 5°, IX, da Constituição Federal e à liberdade de transmissão e recepção do conhecimento (art. 206, II). Afirma o Supremo Tribunal Federal que a autonomia é inerente à liberdade de cátedra. Também na doutrina comparada, espanhola e alemã, reconhece-se que o fundamento da autonomia universitária é a liberdade acadêmica. A vinculação da autonomia aos direitos fundamentais da comunidade universitária confere à prerrogativa proteção iusfundamental. Com isto, a autonomia universitária goza de proteção contra emendas constitucionais tendentes a aboli-la. Somente serão legítimas as limitações à autonomia autorizadas pelo texto constitucional, afastando-se qualquer discricionariedade legislativa para eleger e introduzir restrições sem fundamento constitucional. Os limites constitucionais impostos à autonomia, por sua vez, serão submetidos ao exame de legitimidade. A decisão sobre a legitimidade ou não de uma limitação à autonomia universitária passa a ser, portanto, uma questão de ponderação do peso relativo de cada fim constitucional em questão em face das circunstâncias do caso a decidir. A autonomia universitária constitui uma prerrogativa de autogoverno e autonormação vinculada aos fins e aos interesses de uma instituição dedicada indissociavelmente ao ensino, à pesquisa e à extensão, dirigida prioritariamente aos membros de sua comunidade interna, oponível - nos âmbitos didático-científico, administrativo e de gestão financeira e patrimonial - à lei e, em princípio, máxima, admitindo excepcionalmente os limites autorizados pelo texto constitucional e obedientes ao princípio da proporcionalidade. Serão o princípio da proporcionalidade e o caráter de ponderação nele implícito que determinarão, nas circunstâncias específicas dos casos concretos a decidir, o exato alcance do núcleo essencial da autonomia universitária. A definição de tudo o que possa ser referido ao maior alcance possível da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial será realizada a partir do conjunto daquilo que a consciência jurídica geral entende -- ainda que indiretamente - como relativo a tais matérias. Somado o esboço do alcance máximo da autonomia universitária no conjunto de tópicos freqüentemente elencados pela doutrina em cada dimensão da autonomia universitária (os elementos da consciência jurídica geral) ao esforço de controle de racionalidade e legitimidade propiciado pelos requisitos formais e materiais (princípio da proporcionalidade) das restrições à autonomia universitária, a compreensão proposta seria, por fim, um modelo interpretativo orientado para sua aplicação.
Resumo Ingles
The Brazilian Federal Constitution promulgated in 1988 concedes autonomy to the universities. For the first time in Brazilian constitutional law, this autonomy is expressly guaranteed in the didactic-scientific, administrative, property management and financial issues and the university is constitutionally bound to teach, research and carry out activities orientated towards social needs (BFC, Article 207). Although university autonomy was already guaranteed in previous ordinary statutes, university autonomy acquired an absolutely renewed meaning after becoming a positive constitutional clause: university autonomy gained a maximum range, whose content and protection are above ordinary law. The autonomy right of the universities is linked to the academic freedom, civil liberty or basic right of the university community. This is specially true about the scientific freedom (Brazilian Federal Constitution, Article 5, IX) and the freedom of teaching, learning and research (BFC, Article 206, II). The Brazilian Federal Supreme Court states that autonomy is inherent to the academic freedom. Academic freedom has been recognized as the constitutional ground for university autonomy in German and Spain also. This essential relation between the university autonomy and the academic community's basic rights affords the character of basic right to university autonomy. Since the university autonomy is protected as a basic right, it becomes able to overrule constitutional amendments inclined to abolish it - as a consequence of the very specific and strong constitutional protection given to those rights (BCF, Article 60, § 4, IV). Thus, it must be realized that only the Constitution is able to impose limits to university autonomy and all legislation about university must be constitutionally authorized. In addition, it must be said that Article 60, § 4o, IV, submits even constitutionally grounded statutes to an exam of the degree of restriction imposed to university autonomy - which means that only reasonable restrictions will be accepted. The university autonomy constitutes a prerogative of self-government and selfregulation bound to the special ends and interests of an institution simultaneously dedicated to teaching, research and extra-academic services and activities. This prerogative is mainly orientated towards its intern community's members and able to overrule restrictive legislation not only about the didactic-scientific and administrative themes but also on property management and other financial issues. Indeed, this prerogative ranges, in principie, the maximum possible extension, regarding only those limits authorized by the constitutional text and according to the due process of law clause (Brazilian Federal Constitution, Article 5, LIV). Due to its connection with the academic freedom, university autonomy is also protected by the due process of law clause. Only the application of the due process of law clause to the concrete aspects and facts of each case will determine the exact range of the essential nucleus of the university autonomy. The definition of the issues that could be referred to the largest possible range of the didactic-scientific, administrative, property management and financial autonomy will be accomplished by identifying the materiais that the general legal thought recognizes -- directly or indirectly - as related matters. The meaning of university autonomy in each legal case will be found only if the maximum range of university autonomy recognized by the general legal thought is submitted only to those limitations admitted by the formal and substantial requirements of the due process of law clause (which represents a control of rationality and legitimacy of restrictive legislation). Thus, this thesis' proposai would be finally revealed as an interpretative model orientated towards the concrete application of the constitutional university autonomy.
