As políticas públicas de suporte às vítimas de crimes hediondos patrimoniais e a compatibilidade da justiça restaurativa
Autor(a)
Andrade Neto, Guilherme Cândido de
Orientador(a) Coorientador(a)
Costa, Henrique Araújo
Data de aceite
2024-07-23
Data de disponibilizacao
2024-07-23
Data de publicacao
2024-07-23
Data de defesa submissao
2024-04-24
Citacao
ANDRADE NETO, Guilherme Cândido de. As políticas públicas de suporte às vítimas de crimes hediondos patrimoniais e a compatibilidade da justiça restaurativa. 2024. 149 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.
Resumo Portugues
Esta pesquisa tem como foco as vítimas, especialmente aquelas que sofreram ataques relativos
a crimes hediondos de índole patrimonial, bem como as políticas públicas de suporte a este
segmento social, que visam, precipuamente, a redução dos diversos processos de vitimização.
Para tanto, será feito um apanhado contextual e da ciência correlata, a vitimologia, sendo
abordada a evolução quanto à participação da vítima na persecução penal, desde a era do
protagonismo, passando pela sua neutralização, até os dias atuais, caracterizados pelo seu
redescobrimento. Propõe-se a exposição das medidas de proteção, prevenção, assistência,
reparação e restauração às vítimas, bem como listar os direitos conquistados, tanto os
reconhecidos internacionalmente, como aqueles previstos pela legislação brasileira. Será feita
a apresentação de todos os tipos penais objeto da pesquisa, englobando os crimes hediondos de
roubo, de extorsão, de extorsão mediante sequestro e a polêmica hipótese de furto, com
destaque às alterações sofridas pela Lei n. 8.072/1990, notadamente pelas Leis 13.654/2018 e
13.964/2019 (Pacote Anticrime), sendo de essencial importância para a aferição dos bens
jurídicos tutelados. Em sequência, além da exposição de características gerais acerca das
Políticas Públicas, serão enunciadas as de relevância para a matéria, com ênfase àquelas
aplicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Ministério dos Direitos Humanos
e Cidadania, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, e pelo Conselho Nacional de
Justiça; e anotações sobre o Projeto de Lei 3890/2020, que institui o Estatuto em Defesa da
Vítima. Por fim, será dado especial encaminhamento à Justiça Restaurativa, com o propósito
de demonstrar a necessidade de maior abrangência do instituto e a compatibilidade da aplicação
de suas técnicas às vítimas dos graves delitos descritos nesta apresentação.
Resumo Ingles
This research focuses on victims, especially those who suffered attacks related to heinous
crimes of property nature, as well as public policies to support this social segment, which aim,
mainly, to reduce the various processes of victimization. To this end, a contextual overview and
the related science, victimology, will be made, addressing the evolution of the victim's
participation in criminal prosecution, from the era of protagonism, through its neutralization, to
the present day, characterized by its rediscovery. It is proposed to expose the protection,
prevention, assistance, reparation and restoration measures for victims, as well as list the rights
achieved, both those recognized internationally and those provided for by brazilian laws. A
presentation will be made of all the types of crimes that are the subject of the research, including
the heinous crimes of robbery, extortion, extortion through kidnapping and the controversial
hypothesis of theft, highlighting the Law no. 8,072/1990 changes, notably made by the Laws
13,654/2018 and 13,964/2019 (Anti-Crime Package), important for the assessment of protected
legal assets. In addition to the presentation of general characteristics regarding Public Policies,
those of relevance to the matter will be listed, with emphasis on those applied by the Ministério
da Justiça e Segurança Pública, the Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, the Conselho
Nacional do Ministério Público, and the Conselho Nacional de Justiça; as well notes on Bill
3890/2020, which establishes the Victim Defense Statute. Finally, a special referral will be
made to Restorative Justice, with the purpose of demonstrating the need for greater coverage
of the institute and the compatibility of applying its techniques to victims of the serious crimes
described in this presentation.
Unidade academica
Faculdade de Direito (FD)
Programa de Pos-Graduacao
Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional
Idioma
por
Tipo de documento
Dissertação
Formato
application/pdf
Direitos de acesso
Acesso Aberto
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