As medidas protetivas e a garantia de direitos na perspectiva de famílias em situação de violência sexual intrafamiliar

Resumo Portugues

A violência sexual é um fenômeno complexo que se faz acompanhar não apenas da violação do direito ao desenvolvimento sexual saudável, mas também de vários outros direitos decorrentes do próprio abuso sexual e do contexto que se instala após a revelação. As medidas protetivas elencadas na Lei 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente – são instrumentos que visam ao resgate dos direitos violados e à garantia das condições necessárias para o saudável desenvolvimento psicossocial das crianças e adolescentes vítimas. Esta pesquisa tomou como base o paradigma sistêmico e buscou conciliar dois objetivos: de investigação e de ação. No âmbito da investigação tomou-se como objeto de estudo a compreensão e significados que as famílias atribuem a essas medidas e ao percurso que realizam na rede de proteção e garantia de direitos. No âmbito da ação estabeleceu-se como objetivo geral garantir que os direitos violados fossem resgatados e as condições para o desenvolvimento das crianças e adolescentes fossem satisfatoriamente oferecidas, por meio do acompanhamento temporário das famílias durante o seu percurso na rede de proteção pelo período de até doze meses. Para esse fim, utilizou-se o método da Pesquisa-Ação proposta por Dionne. A pesquisa foi realizada no contexto do Centro de Referência para Violência Sexual da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - CEREVS, com a participação de cinco famílias em situação de violência sexual intrafamiliar. Os instrumentos utilizados na investigação foram: entrevistas semi-abertas e técnica projetiva de colagem. A pesquisa foi devidamente autorizada pelo Comitê de Ética em Pesquisa em Ciências Humanas da Universidade de Brasília e pelo Juiz Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. As famílias foram contatadas depois de terem participado de estudo psicossocial no CEREVS, quando manifestaram livremente a intenção de participar da pesquisa e forneceram autorização consciente e esclarecida para esse fim. As informações foram analisadas por meio do método da hermenêutica de profundidade, conforme proposto por Thompson. Os resultados revelaram que as medidas protetivas têm natureza paradoxal, pois assumiram o significado de possibilidade de mudanças e de proteção em relação à interrupção da violência, porém não ocorreram sem gerar um alto custo emocional pelas novas situações, dores e constrangimentos que podem provocar. Revelaram também que medidas protetivas não podem se confundir com proteção integral, apesar de serem parte dela, sob o risco de se transformarem ações emergenciais e paliativas em ações básicas de proteção integral e de se manter um círculo vicioso de não efetivação de direitos que, por sua vez, demandarão sempre novas ações legais de proteção. Conclui-se que as medidas protetivas não podem ser compensatórias, mas devem oferecer as condições para a superação da vulnerabilidade, promovendo o empoderamento dos sujeitos fortalecimento das habilidades pessoais e relacionais. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT