A construção da transparência pública no Brasil : análise da elaboração e implementação da Lei de Acesso à Informação no Executivo Federal (2003-2019)
Autor(a)
Cunha Filho, Marcio Camargo
Orientador(a) Coorientador(a)
Diniz, Debora
Data de aceite
2019-10-24
Data de disponibilizacao
2019-10-24
Data de publicacao
2019-10-24
Data de defesa submissao
2019-02-22
Citacao
CUNHA FILHO, Marcio Camargo. A construção da transparência pública no Brasil: análise da elaboração e implementação da Lei de Acesso à Informação no Executivo Federal (2003-2019). 2019. 239 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
Resumo Portugues
Esta tese analisou a construção da LAI, Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), no Brasil, desde o seu processo legislativo e regulamentador (2003-2012) até a sua implementação (2012-2018), para descobrir qual forma de transparência ela visa produzir, a fim de compreender os impactos que a lei produz no regime democrático brasileiro. Esta foi uma pesquisa qualitativa cujo objeto foram recursos de acesso à informação julgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), e que foi produzida por meio da triangulação das seguintes fontes: 25 entrevistas semiestruturadas, análise de arquivos administrativos e análise de pareceres de julgamento de recursos da CGU. Depois de introduzir e contextualizar o problema de pesquisa, realizar uma revisão de bibliografia e uma leitura analítica e constitucional do texto legal, apresento o argumento central de que a CGU
protagonizou a elaboração e a implementação da LAI de maneira incremental e dialógica, resultando em um processo lento porém efetivo de construção de uma política de transparência no Executivo federal brasileiro. Durante a tramitação do projeto de lei (2003-2011), a CGU formou coalizões de atores com outros órgãos do governo, com a sociedade civil e com a alta cúpula do governo, a fim de aprovar a lei e assim se fortalecer institucionalmente. Após a sua entrada em vigor, os servidores públicos da CGU adotaram táticas que criaram um sistema informal e paralelo de tomada de decisões que têm se mostrado resistente a mudanças de governo e a turbulências políticas. A adoção dessas táticas tem permitido um maior empoderamento da CGU para tomar decisões relativas à lei e, consequentemente, certa imunização do processo decisório do órgão a turbulências políticas, ainda que ao custo de não poder tomar decisões que contrariem de forma explícita o governo. Os casos concretos analisados evidenciam a tensão entre transparência e controle de informações e permitem compreender como se movimenta o órgão recursal da LAI, tanto em casos sensíveis do ponto de vista político como em casos menos sensíveis. Por fim, a conclusão sugere algumas possíveis continuidades para esta tese, em especial o teste de resiliência da burocracia em um contexto de polarização política e a discussão sobre o papel da transparência e da informação em uma conjuntura marcada pela pós-verdade e pela diminuição da importância da objetividade dos fatos nas discussões políticas.
Resumo Ingles
The present thesis analyzed the enactment of the Brazilian Freedom of Information Law (Lei de Acesso à Informação - LAI), Law No. 12.527/11, from its legislative and regulatory processes (2003- 2012) to its implementation (2012-2018). The objective of the analysis was to discover which type of transparency the law aims to produce in order to understand the impacts that it has on the Brazilian democratic regime. The present study was a qualitative study that analyzed information access resources judged by the Brazilian Office of the Comptroller General (Controladoria Geral da União – CGU). Data collection was performed by triangulation of the following sources: 25 semi-structured interviews, analysis of administrative files, and analysis of CGU’s judgment of appeals. After introducing and contextualizing the research problem, carrying out a bibliographical review, and performing an analytical and constitutional reading of the legal text, I present the central argument that CGU drafted and implemented LAI in a gradual and dialogic manner, resulting
in a slow but effective process of constructing a transparency policy in the Brazilian federal executive branch. During the course of the bill (2003-2011), CGU formed coalitions of actors with other government bodies, with civil society, and with high-level officials in order to pass the law and thus to be institutionally strengthened. After its entry into force, CGU public servants adopted tactics that created an informal and parallel decision-making system that has been resilient to changes in government and political turmoil. The adoption of these tactics has allowed a greater empowerment of CGU to make decisions regarding the law and, consequently, some immunity against political turbulence in decision-making situations, although at the cost of not being able to make decisions that explicitly contradict the government. The concrete cases analyzed reveal the tension between transparency and information control and allow us to understand how the LAI’s appeals office works, both in politically sensitive cases and in less sensitive cases. As a conclusion, the present research suggests some possible continuities for this thesis, especially regarding the resilience test of bureaucracy in a context of political polarization, and the discussion about the role of transparency and information in an environment marked by post-truth politics and by the importance of the objectivity of facts in political discussions.
Unidade academica
Faculdade de Direito (FD)
Programa de Pos-Graduacao
Programa de Pós-Graduação em Direito
Agencia financiadora
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Idioma
Português
Tipo de documento
Tese
Formato
application/pdf
Direitos de acesso
Acesso Aberto
Termo de licenca
A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br,www.ibict.br,http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Palavras-chave
Transparência na administração pública||Lei de Acesso à Informação||Controladoria-Geral da União||Poder Executivo - Brasil||Mudança institucional
