Direito à privacidade e proteção de dados no ciberespaço : a accountability como fundamento da Lex Privacy
Autor(a)
Sombra, Thiago Luís Santos
Orientador(a) Coorientador(a)
Frazão, Ana de Oliveira
Data de aceite
2019-11-05
Data de disponibilizacao
2019-11-05
Data de publicacao
2019-10-05
Data de defesa submissao
2019-03-20
Citacao
SOMBRA, Thiago Luís Santos. Direito à privacidade e proteção de dados no ciberespaço: a accountability como fundamento da Lex Privacy. 2019. 219 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
Resumo Portugues
A regulação do ciberpespaço tem representado um expressivo desafio para os reguladores
estatais e privados. A análise dos modelos de regulação estatal, corregulação e
autorregulação demonstram que a disrupção, convergência e digitalização são fenômenos da
modernidade que demandam adaptações segundo uma perspectiva plural e policontextual.
Por essa razão, nessa tese se demonstrará que a regulação plural pode contribuir para uma
mais adequada tutela da proteção dos dados pessoais e privacidade, dada a legitimidade dos
meios de controle, promoção da autonomia e responsividade. A manifestação da
corregulação e da regulação estatal sobre a privacidade e proteção de dados pessoais deixa
de ser antagônica para se tornar complementar. Nesse cenário, o consentimento deixa de ser
encarado como uma solução para todas as operações de tratamento de dados para ser
reposicionado em conjunto com a accountability. Por meio da conjugação dos variados
modelos regulatórios que se concebe a figura da Lex Privacy, enquanto arcabouço normativo
construído sobre o papel complementar da accountability na tutela da privacidade e proteção
dos dados pessoais.
Resumo Ingles
The regulation of the cyberspace is a considerable challenge that public and private regulators
have been facing. By analyzing the main theories on the regulation of the cyberspace, one can
identify its strong influence on the privacy and data protection regulatory perspectives. The
analysis of the state regulatory models, co-regulation and self-regulation indicated that
disruption, convergence and digitalization are modern phenomena that require adaptations
from a plural and multi-contextual perspective. This thesis will focus on the main aspects of
the autonomy, control and accountability in order to explain that consent needs to be subject
to a deep review. The expression of the co-regulation and the government regulation on
privacy and personal data protection become complementary, instead of antagonistic. It is in
this combination of regulatory proceedings scenario that the Lex Privacy arises, as a
normative framework built on the complementary role of accountability on the privacy and
personal data protection.
Unidade academica
Faculdade de Direito (FD)
Programa de Pos-Graduacao
Programa de Pós-Graduação em Direito
Idioma
Português
Tipo de documento
Tese
Formato
application/pdf
Direitos de acesso
Acesso Aberto
Termo de licenca
A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br,www.ibict.br,http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Palavras-chave
Proteção de dados||Dados pessoais||Ciberespaço||Accountability
